L'altro diritto Centro di documentazione su carcere, devianza e marginalità

Lista de abreviaturas e siglas

  • AC

    Apelação Criminal

  • AG

    Agravo

  • AP

    Apelação

  • APCR

    Apelação Criminal

  • CAT

    Comitê das Nações Unidas contra a Tortura

  • CF

    Constituição Federal

  • CP

    Código Penal

  • CPP

    Código de Processo Penal

  • CPT

    Comitê Europeu para a Prevenção da Tortura

  • DL

    Decreto-Lei

  • EC

    Emenda Constitucional

  • ECA

    Estatuto da Criança e do Adolescente

  • HC

    Habeas Corpus

  • LEP

    Lei de Execuções Penais

  • MNDH

    Movimento Nacional de Direitos Humanos

  • OEA

    Organização dos Estados Americanos

  • P

    Página

  • RDD

    Regime Disciplinar Diferenciado

  • RESP

    Recurso Especial

  • SEDH

    Secretaria Especial de Direitos Humanos

  • STF

    Supremo Tribunal Federal

  • STJ

    Superior Tribunal de Justiça

  • TJ

    Tribunal de Justiça

  • TRF

    Tribunal Regional Federal

  • USSC

    Suprema Corte dos Estados Unidos