L'altro diritto

Centro di documentazione su carcere, devianza e marginalità

Lista de abreviaturas e siglas

  • AC - Apelação Criminal
  • AG - Agravo
  • AP - Apelação
  • APCR - Apelação Criminal
  • CAT - Comitê das Nações Unidas contra a Tortura
  • CF - Constituição Federal
  • CP - Código Penal
  • CPP - Código de Processo Penal
  • CPT - Comitê Europeu para a Prevenção da Tortura
  • DL - Decreto-Lei
  • EC - Emenda Constitucional
  • ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
  • HC - Habeas Corpus
  • LEP - Lei de Execuções Penais
  • MNDH - Movimento Nacional de Direitos Humanos
  • OEA - Organização dos Estados Americanos
  • P - Página
  • RDD - Regime Disciplinar Diferenciado
  • RESP - Recurso Especial
  • SEDH - Secretaria Especial de Direitos Humanos
  • STF - Supremo Tribunal Federal
  • STJ - Superior Tribunal de Justiça
  • TJ - Tribunal de Justiça
  • TRF - Tribunal Regional Federal
  • USSC - Suprema Corte dos Estados Unidos